TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC

A participação de empresas e instituições na DA PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC submete-se às disposições destes Termos e Condições.

 Cláusula 1ª       DEFINIÇÕES

1.1. A PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC é o instrumento criado pelo SINDIMEC para cadastro de associados, bem como a divulgação dos seus produtos e serviços, sem qualquer obrigação do SINDIMEC quanto ao fomento de vendas, concretização de vendas, de produtos ou serviços.

1.2. O SINDIMEC – SINDICATO PATRONAL DA INDÚSTRIA DA MECÂNICA DE JOINVILLE E DA INDÚSTRIA DA MECÂNICA, METALÚRGICA E DO MATERIAL ELÉTRICO DA REGIÃO, CNPJ 82.612.953/0001-75, estabelecido na Rua Pastor Schliper, nº 109, Bairro Bom Retiro, na cidade de Joinville/SC, doravante denominado simplesmente por SINDIMEC, é a entidade detentora da PLATAFORMA MARKET PLACE.

1.3. PARTICIPANTE é a pessoa jurídica identificada no TERMO E ADESÃO, a qual será representada por seu(s) procurador(es) indicado(s) como Representante(s) Legal(is) para todos os fins legais..

1.3. “Partes” são o SINDIMEC e seu associado, doravante denominado PARTICIPANTE.

 Cláusula 2ª       RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA MARKET PLACE DO SINDIMEC

2.1. O SINDIMEC se reserva o direito de confirmar ou recusar a participação de empresas e outras instituições na PLATAFORMA MARKET PLACE DO SINDIMEC.

2.2. A PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC entregará ao PARTICIPANTE o espaço virtual no seu site, conforme os dados constantes do Formulário de Adesão mediante a disponibilidade.

2.3. A PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC divulgará o PARTICIPANTE e seus produtos e serviços por ele ou por quem ele indicar, devidamente cadastrados, a partir do site do SINDIMEC.

2.4. A PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC é disponibilizada no site do SINDIMEC.

2.5. A PLATAFORMA MARKET PLACE DO SINDIMEC não se responsabiliza por vendas de produtos e serviços nem por concretização de negócios e orçamentos.

 Cláusula 3ª       RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE

3.1. O PARTICIPANTE, além das obrigações determinadas por lei, obriga-se a fornecer à PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC os documentos, logomarcas e imagens nos formatos indicados, além de informações indispensáveis ao seu cadastramento, de seus produtos e/ou de seus serviços, sendo responsável, única e exclusivamente, por toda e qualquer informação postada na plataforma e/ou enviada à PLATAFORMA MARKET PLACE DO SINDIMEC

3.2. A utilização de material próprio pelo PARTICIPANTE, bem como, materiais de mídia e vídeos, deverão ser individualmente contratados, à parte, com a PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC e, em nenhuma hipótese, poderá alterar a imagem do conjunto do site, respeitados os espaços reservados para essas divulgações e observadas as orientações da PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC. Fica expressamente vedada quaisquer alterações que venham a comprometer a integridade virtual estrutural e que interfiram na comunicação visual, sem prévia autorização por escrito dos legalmente responsáveis pela PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC.

3.3. O PARTICIPANTE declara sua ciência de que o cadastramento de seus prepostos junto à PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC é de sua exclusiva e integral responsabilidade.

3.4. O PARTICIPANTE é responsável pelo atendimento dos visitantes de todos os interessados em sua empresa, em seus produtos e/ou em seus serviços que o buscarem através da PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC.

3.5. O PARTICIPANTE é responsável pela manutenção, funcionamento e atualização dos seus dados, produtos e serviços na PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC.

3.6.      O PARTICIPANTE é responsável pelos danos a terceiros e à PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC que possam ser ocasionados por seus representantes decorrente da operação no site.

3.7. O PARTICIPANTE é responsável por assegurar os direitos de propriedade intelectual relacionados a seu negócio, bem como por respeitar os direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros, responsabilizando-se legal e financeiramente por toda e qualquer violação a esses direitos e por quaisquer prejuízos decorrentes do descumprimento desta Cláusula, isento o SINDIMEC o qual, sendo prejudicado, terá ação regressiva.

3.8. O PARTICIPANTE deverá observar todas as orientações da PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC, a legislação do país, responsabilizando-se por todo e qualquer ato praticado em desconformidade com essas instruções e/ou disposições legais.

3.9. O PARTICIPANTE deverá preencher e entregar os formulários de avaliação fornecidos pela PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC, se houver.

 Cláusula 4ª       DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE 

4.1.  A PLATAFORMA MARKET PLACE DO SINDIMEC não oferece quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à concretização de negócios, e rejeita expressamente todas e quaisquer garantias, incluindo garantias de comercialização ou de alcance de algum fim específico. Em nenhuma circunstância a PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC será responsável por quaisquer prejuízos diretos, especiais, acidentais ou consequenciais (incluindo, sem a eles se limitar, prejuízos por perda de lucros, interrupção de atividades comerciais, perda de informações comerciais, ou outras perdas de caráter pecuniário), direta ou indiretamente resultantes da operação da PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC, nem garante o fechamento de negócios pelo PARTICIPANTE.

4.2. É responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE disponibilizar seus produtos e serviços, ou usar serviços de terceiros, mesmo que indicados pela PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC, não podendo a PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por eventuais falhas ou inadimplementos destes terceiros.

4.3. Cada uma das Partes, particularmente e com exclusividade, compromete-se a cumprir as respectivas obrigações civis, trabalhistas, fiscais e tributárias, na forma da legislação em vigor, inclusive se decorrentes de ação judicial ou atuação administrativa, relativamente aos seus respectivos empregados, dirigentes e/ou prepostos ou terceiros, eventualmente envolvidos na execução dos serviços contratados.

4.5. Nenhum vínculo empregatício se estabelecerá, em hipótese alguma, entre os profissionais da PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC e os profissionais do PARTICIPANTE, cabendo a cada uma das Partes responder exclusivamente por eventuais ações trabalhistas contra elas propostas.

Cláusula 5ª          CONFIDENCIALIDADE

5.1. As informações não confidenciais disponibilizadas pelo PARTICIPANTE para a PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC serão cedidas a esta cedidas poderão ser divulgadas em publicações relacionadas a ela relacionadas.

5.2. A PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC compromete-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção das informações confidenciais a que tiver acesso por força deste instrumento da mesma forma como toma no manuseio e uso de suas próprias informações confidenciais, além de evitar e prevenir a revelação a terceiros.

5.3. Não se consideram sigilosas e/ou confidenciais as informações que: 

1. Eram de conhecimento da PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC no momento em que receber as mesmas do PARTICIPANTE, conforme demonstrado por documentos ou outras provas tangíveis em posse do recebedor;
2. Tiverem sido publicadas ou estiverem de outra forma disponíveis ao público no momento em que a PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC tiver acesso às mesmas;
3. Forem subsequentemente reveladas à PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC por terceiros que não tenham qualquer compromisso de confidencialidade;
4. Subsequentemente forem publicadas ou tornarem-se disponíveis ao público por meios que não ensejem a quebra desta presente contratação; ou
5. Forem subsequentemente reveladas pelo PARTICIPANTE a terceiros sem qualquer dever de confidência.

 Cláusula 6ª       PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. O Contrato passa a vigorar com o pagamento da superfície pelo PARTICIPANTE, observada a Cláusula 5º destes Termos e Condições.

6.2. A vigência do Contrato encerrar-se-á após a conclusão de todos os direitos e obrigações das Partes, salvo se ocorrer hipótese de rescisão conforme previsto na cláusula 9ª destes Termos e Condições.

6.3. As obrigações de confidencialidade e as disposições a respeito de propriedade intelectual se mantêm mesmo após o término da vigência do Contrato.

 Cláusula 7ª       RESCISÃO UNILATERAL

7.1. Constituem motivos para rescisão unilateral o descumprimento, o cumprimento parcial e/ou irregular das disposições destes Termos e Condições.

7.2. A rescisão unilateral por qualquer das partes deve ser precedida de notificação prévia imediata.

7.3. Ocorrendo a rescisão por falta do PARTICIPANTE fica o PARTICIPANTE obrigado a ressarcir a PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC.  de todas as despesas ocorridas até o momento da rescisão, bem como indenizá-la por perdas e danos, se for o caso.

 Cláusula 8ª       CANCELAMENTO

8.1. O cancelamento pelo PARTICIPANTE deve ser notificado por escrito à PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC. 

 Cláusula 9ª       FORÇA MAIOR

9.1. A PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC não será responsabilizada ou declarada em falta por qualquer atraso ou falha no desempenho, ou interrupção na entrega dos serviços, que resultem direta ou indiretamente de causa ou circunstância que exceda uma forma razoável de controle, incluindo, embora a elas não se limitando, falhas de equipamento eletrônico ou mecânico, ou das linhas de comunicação, telefone ou outros problemas de intercomunicação, vírus de computador, acesso não autorizado, roubo, erros de operadores, mau tempo, terremotos, ou desastres naturais, greves ou outros problemas trabalhistas, conflitos armados ou restrições governamentais.

9.2.  A PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC não se responsabilizará por possíveis danos ou prejuízos da PARTICIPANTE que poderão ser ocasionados pelo cancelamento ou alteração do site.

Cláusula 10.          ACEITAÇÃO DO PRESENTE TERMOS E CONDIÇÕES PELAS PARTES

10.1. As Partes aceitam que estes Termos e Condições prevaleçam no caso de qualquer conflito ou inconsistência com outra declaração escrita ou verbal existente entre as Partes, sendo que nenhum preposto da PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC tem autoridade para acrescer ou retirar quaisquer direitos ou obrigação relacionados com os presentes Termos e Condições.

Cláusula 11.          MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

11.1. A PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral e sem prévio aviso, os presentes Termos e Condições, por razões normativas ou para refletir mudanças nos serviços prestados.

11.2.       Em caso de modificação do presente Instrumento, a PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC notificará o PARTICIPANTE.

Cláusula 12.          DA COMUNICAÇÃO

12.1. Todas as comunicações, notificações, solicitações e aprovações exigidas por estes Termos e Condições serão por escrito e deverão ser encaminhadas para os endereços informados pelo PARTICIPANTE no Formulário de Inscrição e pela PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC nos Termos e Condições.

12.2. O PARTICIPANTE deverá comunicar à PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC qualquer alteração de dados constantes do Formulário de Inscrição.

12.3. As comunicações e notificações serão consideradas realizadas quando: 

1. entregues por correio eletrônico corporativo dos prepostos indicados no Formulário de Inscrição com aviso de recebimento;
2. entregues pessoalmente para a parte contrária, com protocolo de recebimento; e
3. enviadas pelo correio com aviso de recebimento.

12.4. As comunicações, notificações, solicitações e aprovações serão consideradas como tendo sido recebidas na data de confirmação do recebimento, se enviadas por correio eletrônico ou entregues pessoalmente, ou ao final de dois dias úteis, a partir da data da postagem, se postadas para entrega no dia seguinte.

Cláusula 13.          DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Qualquer omissão ou tolerância, por qualquer das Partes, ao exigir o estrito cumprimento deste Contrato, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, será considerada mera liberalidade, não se configurando precedente, novação, modificação ou renúncia ao direito previsto na Lei ou no pactuado neste ajuste, sob qualquer hipótese ou pretexto, nem afetará o direito da Parte de exercê-lo a qualquer tempo.

13.2. As Partes se comprometem e obrigam a envidar seus melhores esforços no sentido de resolver amigavelmente quaisquer questões, pendências ou controvérsias havidas em decorrência do presente instrumento, prevalecendo para todos os fins e efeitos de direito as reais intenções das partes.

13.3. Se qualquer cláusula destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível por acordo entre as Partes ou por qualquer tribunal competente, tal fato não tornará o restante dos Termos e Condições inválido ou inexequível. 

13.4. Estes Termos e Condições, juntamente com o Formulário de Inscrição, constitui a totalidade do acordo entre a PLATAFORMA MARKETPLACE DO SINDIMEC e o PARTICIPANTE, e dele se excluem quaisquer previsões legais que possam ser excluídos por contrato entre as Partes.

Cláusula 14.          LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

14.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pelas normas legais e regulamentares da República Federativa do Brasil.

14.2.    Quaisquer controvérsias relativas aos presentes Termos e Condições serão submetidas ao foro de Joinville, Santa Catarina, por mais privilegiado que outro seja.

Cláusula 15.          DATA DE REFERÊNCIA

15.1 Estes Termos e Condições foram adotados em 29/03/2022 e poderão ser atualizados quando necessário, sendo assim, os participantes devem sempre consulta-lo.